Por mais que a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT afirme o contrário, está decidido desde 2014, em instância Federal, que as normas técnicas organizadas e distribuídas pela entidade, tais como ISO 9001, ISO 14001, entre outras, não estão cobertas pela lei de direito autoral.
“Os dados tecnológicos organizados pela norma técnica são excluídos do âmbito da propriedade intelectual e podem ser utilizados livremente, sem que se configure locupletamento ilícito.”Segundo o advogado Newton Silveira, especialista em propriedade intelectual, o relatório dá liberdade não só à TARGET, mas permite também que outras empresas possam “livremente copiar tais normas técnicas e fornecer essas cópias a seus clientes em forma física ou digital, tendo em vista o relevante interesse público envolvido na divulgação das normas técnicas.”
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Respostas de 9
Fico feliz de saber que as normas da ABNT pode ser Baixada gratuitamente, porém na pratica não é bem assim.
É bom saber que o acesso às normas é gratuito, mas na prática, como é feito? Já tentei de diversas formas e não consigo acessar nem para a visualização.
Compartilho tua dúvida e indignação pelo acesso às normas não ser gratuito e facilitado aos profissionais.
Estou passando por esse problema agora mesmo
Já que as normas são documentos oficiais para se reter o máximo de qualidade e afins, então as mesmas deveriam ser acessadas livremente, sem cobranças e restrições. Para se dizer que algo é lei, o mesmo deve ser de fácil acesso a todos. Como pode se cobrar alguma diretriz de alguém que, na verdade, só se sabe se pagar por isso? Se é de esfera pública, então que seja pública.
e onde encontro elas gratuitamente? ate agora nao encontrei
Tenho uma dúvida. Afinal as normas da ABNT são exigidas por lei nas execuções de serviços?
Acho que não. Claro que são normas que asseguram aos clientes a qualidade de um bem ou serviço.
Mas por lei mesmo devem ser seguidas as NBR’s
Mas compartilho do sentimento de que, dada a tamanha importância pública e privada das normas da ABNT, elas deveriam ser acessadas gratuitamente. Mesmo que para isso houvesse um subsídio governamental e empresarial da Associação.
As normas estão disponíveis no site da ABNT, após concluir o cadastro por acessar gratuitamente, imprimir ou salvar em PDF.
Segue link:https://www.abntcatalogo.com.br/
Mentira. Precisa pagar